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11/01/2019 - 15:06 | Fim das faturas em papel agendada para o 2.º trimestre
2019-01-11 14:02 Medida foi anunciada pelo Governo em junho do ano passado no programa de simplificação administrativa Simplex+2018 O governo estima avançar no segundo trimestre com a regulamentação da possibilidade de dispensar os comerciantes da impressão de faturas em papel, segundo a página de internet do programa Simplex+2018. Esta medida foi anunciada pelo Governo em junho do ano passado, no programa de simplificação administrativa Simplex+2018, pretendendo este ano substituir a fatura impressa pelo comprovativo eletrónico, sempre que o contribuinte não peça fatura em papel. O jurista da associação de defesa do consumidor Deco, Ernesto Silva, explica que, segundo o projeto de diploma, o comerciante só vai poder estar dispensado de emitir a fatura em papel se tiver um programa informático certificado e garantir a transmissão eletrónica "em tempo real" da operação para a Autoridade Tributária. Atualmente as faturas são comunicadas ao fisco até ao fim do mês seguinte ao da transação, não ainda de forma imediata. A Deco defende que o contribuinte não deve perder o acesso à fatura em papel porque, sem este comprovativo físico, fica dependente da seriedade do comerciante e sem poder declarar a despesa no e-fatura, se o comerciante não o fizer, e comprovar eventual divergência de valores. Ernesto Silva ressalva que o contribuinte pode dispensar o pedido de fatura em papel aos comerciantes de estabelecimentos onde vai habitualmente e constate serem cumpridores na inscrição devida no seu e-fatura.